EAREsp 2613607 - DECISAO

EAREsp 2613607 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC decorre de omissão que não foi arguida por embargos de declaração na origem, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: EDMUR GHIROTTO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDMUR GHIROTTO PENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC decorre de omissão que não foi arguida por embargos de declaração na origem, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.