AREsp 2500342 - DECISAO

AREsp 2500342 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; no exame do recurso especial verificou-se deficiência na fundamentação do apelo, pois o recorrente não indicou de modo preciso a violação do art. 205, § 3º, do CPC, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; não majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Nulidade Processual, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Admissibilidade De Recurso Nulidade Processual Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade e regularização da representação processual
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 205, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; no exame do recurso especial verificou-se deficiência na fundamentação do apelo, pois o recorrente não indicou de modo preciso a violação do art. 205, § 3º, do CPC, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; não majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 132/133
  • Conhecer do agravo interno