AREsp 2486173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 284/STF (enunciado n. 182 da Súmula desta Corte).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado N. 182 Da Súmula Desta Corte, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado N. 182 Da Súmula Desta Corte Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 284/STF e enunciado n. 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 284/STF (enunciado n. 182 da Súmula desta Corte).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.