AREsp 2507548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que não houve elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ELIZABETH MARCELINA PETROCINO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIZABETH MARCELINA PETROCINO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que não houve elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.