AREsp 2548802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos aptos a ilidir a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impediria o reexame do acervo fático-probatório, e tampouco comprovou a similitude fática necessária para caracterizar o dissídio jurisprudencial, tornando o exame do dissídio prejudicado.

Parties
Agravante: ORLANDO CAMPOS DE ANDRADE NETO; Recorrido: LAMARTINE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravointerno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Dano Material
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Dano Moral +1 more

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Parties

ORLANDO CAMPOS DE ANDRADE NETO

Agravante

LAMARTINE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua incidência para obstar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a controvérsia envolve fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos aptos a ilidir a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impediria o reexame do acervo fático-probatório, e tampouco comprovou a similitude fática necessária para caracterizar o dissídio jurisprudencial, tornando o exame do dissídio prejudicado.

Court Disposition

Agravointerno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.