AREsp 2490673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação de todos os fundamentos exigido pelos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Gratuidade Da Justiça Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação de todos os fundamentos exigido pelos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.