AREsp 2457006 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente o óbice consistente na aplicação da Súmula 83/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015, do entendimento da Corte Especial e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, exige‑se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FREIRE DA SILVA FILHO; Agravante: OUTRA; Agravada: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FREIRE DA SILVA FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial segundo art. 932, III, CPC/2015 e regimento interno

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente o óbice consistente na aplicação da Súmula 83/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015, do entendimento da Corte Especial e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, exige‑se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)