REsp 2117047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (decisão fundamentada e rejeição dos embargos por ausência de omissão), a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 211/STJ, e o não recolhimento prévio das multas impostas nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC constitui impedimento objetivo à admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: BAUKE DOUWE DIJKSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Multa Processual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Multa Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

BAUKE DOUWE DIJKSTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (decisão fundamentada e rejeição dos embargos por ausência de omissão), a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 211/STJ, e o não recolhimento prévio das multas impostas nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC constitui impedimento objetivo à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.