AREsp 2586695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; nada no agravo interno demonstrou o contrário, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (MASSAEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (MASSAEY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; nada no agravo interno demonstrou o contrário, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.