AREsp 2586611 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, pois a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, pois a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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