AREsp 2586611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.