AREsp 2537965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação; impossibilidade de recurso por violação a norma constitucional), conformando-se à fundamentação do art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: CLEVERSON PRUDENCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

CLEVERSON PRUDENCIO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação; impossibilidade de recurso por violação a norma constitucional), conformando-se à fundamentação do art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.