AREsp 2563314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade nas razões recursais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento o recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GLENIR CATARINA FARIAS HYPPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Consonância Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Repetição De Indébito Súmula 83/stj Consonância Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GLENIR CATARINA FARIAS HYPPOLITO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade nas razões recursais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.