AREsp 2577961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência dominante do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso e não pode ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: TECNISA S.A.; Agravado: JORGE MANUEL GUIMARAES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Laudêmio, Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +2 more

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Parties

DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TECNISA S.A.

Agravante

JORGE MANUEL GUIMARAES DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir a falta de impugnação específica feita nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência dominante do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso e não pode ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.