AREsp 2469995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada, fundada no art. 6º da LINDB (princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), tem natureza constitucional, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA REMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Art. 6º Da LINDB, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Art. 6º Da LINDB Coisa Julgada +3 more

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Parties

CONSTRUTORA REMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e inviabilidade de exame em recurso especial
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para temas constitucionais reproduzidos na LINDB
  3. 3 Aplicação de óbices processuais como prequestionamento e Súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada, fundada no art. 6º da LINDB (princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), tem natureza constitucional, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.