AREsp 2442003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a pretensão de revisar cálculos periciais homologados demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cálculos Periciais Homologados
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Cálculos Periciais Homologados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão de cálculos periciais homologados e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a pretensão de revisar cálculos periciais homologados demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.