AREsp 2450902 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno