AREsp 2596104 - ACORDAO

AREsp 2596104 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão enquadra-se na Súmula 182/STJ e, ademais, os fundamentos de admissibilidade baseados na Súmula 7/STJ não foram devidamente refutados, sendo vedado ao recurso especial o reexame de premissas fático-probatórias.

Parties
Agravante / Embargante: ESTELA MARIS PAZUTTI MEZZARI SEHN; Agravada / Embargada: DORA BORGES JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Bloqueio De Valores (sisbajud), Regime De Bens (comunhão Parcial/universal)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro Bloqueio De Valores (sisbajud) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTELA MARIS PAZUTTI MEZZARI SEHN

Agravante / Embargante

DORA BORGES JANUÁRIO

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão enquadra-se na Súmula 182/STJ e, ademais, os fundamentos de admissibilidade baseados na Súmula 7/STJ não foram devidamente refutados, sendo vedado ao recurso especial o reexame de premissas fático-probatórias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos