AREsp 2496876 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração de afronta ao art. 489 do CPC, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos ou de decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração de afronta ao art. 489 do CPC, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.