AREsp 2610893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia reconhecido óbice da Súmula n.º 284 do STF que não foi enfrentado pelo agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO ODAIR SERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO ODAIR SERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia reconhecido óbice da Súmula n.º 284 do STF que não foi enfrentado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.