AREsp 2586297 - ACORDAO

AREsp 2586297 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: EDISON PEREIRA; Agravada: IRENE LEME MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Inépcia Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Inépcia Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON PEREIRA

Agravante

IRENE LEME MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.