AREsp 2570658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição, não sanado no prazo após intimação), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor(a): ILMA LIMA LOPES; Réu: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Preclusão

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILMA LIMA LOPES

Autor(a)

BANCO AGIBANK S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição, não sanado no prazo após intimação), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade.