AREsp 2560466 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante reprisa razões de mérito e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), conforme art. 1.021 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA; Agravado: ELETRONET S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Medida Cautelar, Súmula 284/stf, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Medida Cautelar Súmula 284/stf Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

ELETRONET S.A

Agravado

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante reprisa razões de mérito e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), conforme art. 1.021 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno