REsp 2112767 - ACORDAO

REsp 2112767 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, deixando de desenvolver argumentação capaz de demonstrar o desacerto do julgado, não comprovando também, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (IMOBILIÁRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, deixando de desenvolver argumentação capaz de demonstrar o desacerto do julgado, não comprovando também, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.