AREsp 2559436 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 3.5.2024, após o término do prazo de quinze dias úteis (decisão publicada em 10.4.2024, prazo contado de 11.4.2024 a 2.5.2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 3.5.2024, após o término do prazo de quinze dias úteis (decisão publicada em 10.4.2024, prazo contado de 11.4.2024 a 2.5.2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.