AREsp 2556552 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do Tribunal, não se conhece do recurso que não combate especificamente a motivação da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: JOELMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada Recursal, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Recursal Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

JOELMA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de análise de questões de mérito em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do Tribunal, não se conhece do recurso que não combate especificamente a motivação da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno