AREsp 2502753 - ACORDAO

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A decisão baseou-se em que a impugnação não combatia especificamente o fundamento único adotado pelo decisum (a incidência da Súmula nº 182/STJ); por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e não se conhece do agravo interno, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ como fundamento único
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se em que a impugnação não combatia especificamente o fundamento único adotado pelo decisum (a incidência da Súmula nº 182/STJ); por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e não se conhece do agravo interno, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.