AREsp 2472826 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, aplicando‑se, por analogia, a Súmula nº 281/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrado o caráter protelatório do recurso no caso concreto.

Parties
Agravante: IRMÃOS ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula Nº 281/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula Nº 281/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

IRMÃOS ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 281/STF em recurso interposto contra decisão monocrática sem agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, aplicando‑se, por analogia, a Súmula nº 281/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrado o caráter protelatório do recurso no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório.