AREsp 2557135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em particular o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRATERNIDADE DO AMOR UNIVERSAL DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

FRATERNIDADE DO AMOR UNIVERSAL DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em particular o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.