AREsp 2569618 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; por consequência aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor/agravado: JORGE DONIZETE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança Securitária, Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Securitária Inépcia Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JORGE DONIZETE PEREIRA DE SOUZA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; por consequência aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.