AREsp 2573439 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à deficiência de cotejo analítico, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HECTOR FABRIZIO MENDES FELIPE; Agravada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Ineptia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Ineptia Impugnação Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

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Parties

HECTOR FABRIZIO MENDES FELIPE

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à deficiência de cotejo analítico, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.