AREsp 2577332 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente, de modo que se aplica por analogia a Súmula n.º 284 do STF, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CAMPUS NONOAI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Fundamentação Deficiente, Súmula N.º 284 Do STF

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Fundamentação Deficiente Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CAMPUS NONOAI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação expressa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo interno.