AREsp 2457488 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões do agravo interno deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Apelante/autora: Rosalba Vale Batista; Apelante/autor: Ronys Vale Batista; Agravante: M S TRANSPORTES E TURISMO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Rosalba Vale Batista
Apelante/autora
Ronys Vale Batista
Apelante/autor
M S TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões do agravo interno deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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