AREsp 2590328 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo interno no agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: GEYSA MARIA BACELAR PONTES MELO; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória Cumulada Com Indenizatória, Danos Materiais, Dano Moral, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Cumulada Com Indenizatória Danos Materiais Dano Moral Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

GEYSA MARIA BACELAR PONTES MELO

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo interno no agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.