REsp 2086471 - ACORDAO

REsp 2086471 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ