AREsp 2453424 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em face do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte não demonstrou de forma objetiva que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Incidentes Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em face do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte não demonstrou de forma objetiva que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.