AREsp 2420233 - ACORDAO

AREsp 2420233 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi imposta multa prevista na legislação aplicável.

Parties
Agravante: RUTH SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUTH SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante recurso manifestamente incabível
  3. 3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi imposta multa prevista na legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa