AREsp 2580610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e ausência de similitude fática), obrigação esta prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MAYSE DE OLIVEIRA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Penhora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf Similitude Fática +3 more

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Parties

MAYSE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e ausência de similitude fática), obrigação esta prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.