AREsp 2611887 - DECISAO

AREsp 2611887 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a decisão em liquidação de sentença como interlocutória (cabível agravo de instrumento), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo ainda ausente o prequestionamento das matérias invocadas e configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que impede aplicação da fungibilidade recursal; consequente manutenção do não conhecimento do recurso especial e condenação em honorários sucumbenciais por 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno improvido; decisões anteriores reconsideradas e tornadas sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a decisão em liquidação de sentença como interlocutória (cabível agravo de instrumento), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo ainda ausente o prequestionamento das matérias invocadas e configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que impede aplicação da fungibilidade recursal; consequente manutenção do não conhecimento do recurso especial e condenação em honorários sucumbenciais por 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; decisões anteriores reconsideradas e tornadas sem efeito

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 949/955 e fls. 1.099/1.102, tornando-as sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo.