AREsp 2339853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83/STJ) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83/STJ) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.