AREsp 2567376 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 735), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: CASA DA MOTOSSERRA LTDA; Agravante: CASA DA ROCADEIRA LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735

Case Brief

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Parties

CASA DA MOTOSSERRA LTDA

Agravante

CASA DA ROCADEIRA LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Cautelar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à produção antecipada de provas e ao indeferimento da tutela de urgência
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 (menção no acórdão tanto como Súmula 735/STJ quanto Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 735), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.