AREsp 2549505 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC, e não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (Súmula n.º 7 do STJ).

Parties
Agravante: JAIME NUNES DE OLIVEIRA (JAIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

JAIME NUNES DE OLIVEIRA (JAIME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC, e não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (Súmula n.º 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada