AREsp 2593114 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n.º 284 do STF — e por limitar-se a repisar as razões do recurso especial, o agravante descumpriu o art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: LIDER CONSTRUCAO ESPORTIVA (LIDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC (cpc/2015), Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC (cpc/2015) Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LIDER CONSTRUCAO ESPORTIVA (LIDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n.º 284 do STF — e por limitar-se a repisar as razões do recurso especial, o agravante descumpriu o art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incidência da Súmula n.º 182 do STJ