AREsp 2508448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: DALVA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inventário, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico

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Parties

DALVA ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.