AREsp 2508448 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.
- Parties
- Agravante: DALVA ALVES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Ação De Inventário / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inventário, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
DALVA ALVES MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de provas)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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