AREsp 2563705 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (afastamento da Súmula n.º 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: L. F. IMPORTS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
L. F. IMPORTS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (afastamento da Súmula n.º 7 do STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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