AREsp 2579999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, porquanto as razões apresentadas não infirmaram o entendimento sobre a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: H.B. SAÚ DE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

H.B. SAÚ DE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, porquanto as razões apresentadas não infirmaram o entendimento sobre a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.