AREsp 2579831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n.º 182 do STJ e competência da Presidência do STJ para não conhecer recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (inadmissibilidade).