AREsp 2364021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas não foram especificamente apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUALDIR ANTONIO GUALDI - ESPÓLIO; Agravante: ROSARIA GUALDI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cálculos Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cálculos Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GUALDIR ANTONIO GUALDI - ESPÓLIO

Agravante

ROSARIA GUALDI - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 502, 507 e 1.013, §§ 3º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas não foram especificamente apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno