AREsp 2496774 - ACORDAO

AREsp 2496774 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à denegação de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: SILAS LIMA MALAFAIA (SILAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS LIMA MALAFAIA (SILAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à denegação de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.