AREsp 2566679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais indicados; incidência da Súmula 7/STJ; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), e a tentativa de suprir essa impugnação apenas no agravo interno configuraria inovação recursal, não sendo possível superar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA; Réu: ROBERTO ALCEU BEVILACQUA; Réu: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MATILDE; Réu: TOWER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Agravante

ROBERTO ALCEU BEVILACQUA

Réu

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MATILDE

Réu

TOWER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais indicados; incidência da Súmula 7/STJ; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), e a tentativa de suprir essa impugnação apenas no agravo interno configuraria inovação recursal, não sendo possível superar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.