AREsp 2603969 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 211, 5 e 7/STJ e no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial e o consequente indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravado / Autor: ANTÔNIO PEREIRA LIMA; Agravante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA; Réu / Apelante: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prescrição Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA LIMA

Agravado / Autor

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA

Réu / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 211, 5 e 7/STJ e no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial e o consequente indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.